A aprovação da chamada Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) através da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste reacendeu um debate que vai muito além da limpeza urbana: até que ponto o cidadão deve pagar por um serviço que já necessitaria ser efetivo — e que, muitas vezes, sequer funciona como necessitaria?
Aprovação sob pressão: decisão técnica ou imposição?
Com 10 votos favoráveis e 8 contrários, o projeto enviado através do prefeito Rafael Piovezan foi aprovado em regime de urgência. A justificativa oficial é clara: cumprir exigências legais e impedir sanções ao município.
A medida continua recomendações do Ministério Público e se baseia na Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada através do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que exige que os municípios criem formas de custear os serviços de resíduos sólidos.
Mas fica a pergunta: foi uma decisão consciente pensando na população, ou exclusivamente uma manobra para impedir problemas jurídicos?
Mais uma conta chegando: população paga a conta de novo
A nova taxa iniciará a ser cobrada com início de 2027, atingindo imóveis que gerem até 200 litros de lixo diariamente. O valor será calculado baseado no custo total do serviço dividido entre os contribuintes.
Na prática, isso significa o seguinte:
O cidadão paga imposto
O cidadão paga IPTU
E agora paga também através da coleta de lixo
Ou seja, o serviço público básico passa a ser cuidado como produto.
Legal, mas justo?
Não existe questionamentos: a cobrança tem respaldo legal. A legislação federal exige que os municípios garantam sustentabilidade financeira na gestão de resíduos.
Mas legalidade não é sinônimo de justiça.
O povo questiona:
- Por que pagar mais se o serviço muitas vezes é precário?
- Onde fica a transparência sobre os custos?
- Quem fiscaliza a qualidade da coleta, varrição e destinação final?
Promessas vs realidade: o dinheiro vai mesmo melhorar o serviço?
De acordo com a prefeitura, os recursos serão usados exclusivamente para melhorar a limpeza urbana.
Mas a experiência em diversas cidades mostra um padrão preocupante:
Taxas são criadas
Arrecadação aumenta
Mas o serviço continua o mesmo — ou pior
Sem fiscalização rigorosa, a TMRS corre o risco de virar exclusivamente mais uma fonte de arrecadação.
Isenções e brechas: quem paga a conta de verdade?
O projeto estima isenção para famílias de baixa renda cadastradas em programas sociais, o que é positivo.
Por outro lado:
- Grandes geradores ficam de fora da taxa
- A divisão do custo recai principalmente sobre o cidadão comum
Outra vez, o peso maior cai sobre quem menos pode.
Câmara dividida: quem fica ao lado do povo?
A votação apertada mostra que nem todos os vereadores concordaram com a medida. Ainda assim, a aprovação levanta um questionamento importante:
Houve debate suficiente com os cidadãos?
Ou a urgência atropelou a transparência?
O papel do vereador é representar o povo — e decisões como essa deveriam ser amplamente discutidas com quem será diretamente impactado.
Precedente perigoso: o que vem depois?
A criação da taxa do lixo abre um precedente claro:
Hoje é o lixo.
Amanhã pode ser qualquer outro serviço essencial.
Se não existir limite e fiscalização, o risco é transformar direitos básicos em cobranças incessantes.
Revolta silenciosa: até quando?
O povo já sente no bolso o peso de impostos e tarifas. A criação de mais uma cobrança, mesmo que legal, aumenta a sensação de abandono e injustiça.
E o mais preocupante: decisões assim vão se tornando comuns.
Conclusão: obrigação legal não pode virar desculpa política
Sim, a lei exige.
Mas cabe aos gestores defender que:
O serviço funcione de verdade
Haja transparência total
O cidadão não seja penalizado duas vezes
Sem isso, a taxa do lixo deixa de ser solução… e passa a ser mais um problema.
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Fontes
Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste; Prefeitura Municipal; Ministério Público; Legislação Federal (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020).
💣 Taxa do Lixo em Santa Bárbara aprovada na Câmara: obrigação legal ou mais um peso no bolso do povo? .
Com informações de Auge1