Os parlamentares de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram, nesta sessão desta terça-feira (25), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui e regulamenta o licenciamento ambiental municipal para empreendimentos e atividades que causem impacto ambiental local, ou seja, restrito ao território da cidade. A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e 4 contrários.
A norma continua as diretrizes do Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente) e define que caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente averiguar, conceder, suspender ou cancelar licenças e autorizações. De acordo com o texto da proposta, “a lei estabelece que o licenciamento deve considerar três eixos principais: geração de emprego e renda; desenvolvimento econômico sustentável; preservação e recuperação ambiental”.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por autorizar a localização, instalação, ampliação, reformas, desativação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais. Também ficará a cargo da pasta permitir a supressão de árvores, o controle de espécies invasoras e intervenções em APPs (Regiões de Preservação Permanente).
Uso obrigatório de guia, enforcador e microchip
A Câmara aprovou ainda o projeto de autoria do vereador Cabo Dorigon (Podemos) que estabelece que, em Santa Bárbara d’Oeste, cães considerados de raças potencialmente perigosas só podem circular em regiões públicas se estiverem simultaneamente com guia e enforcador, além de microchip de reconhecimento. A proposta determina que esses animais precisam ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, com plenas condições físicas e mentais para controlá-los.
Campanha “Junho Seguro”
Também foi aprovado o projeto de lei do vereador Paulo Monaro (União), que institui no município a campanha “Junho Seguro”, voltada à prevenção de acidentes e à conscientização sobre o uso de fogos de artifício e fogueiras durante as festas juninas. A iniciativa teve participação de alunos da Escola Estadual Coronel Luís Alves, que sugeriram a criação da campanha.
Além dos projetos analisados, os vereadores apreciaram seis moções de aplauso durante a sessão.
Programa municipal de licenciamento ambiental é aprovado através da Câmara de Santa Bárbara
Com informações de Tododia